Participação popular na montagem da agenda da política pública de assistência social ao emigrante brasileiro LGBT pelo Ministério das Relações Exteriores

Abstract

A presente dissertação propõe estudar a montagem da agenda da política de proteção, assistência e inclusão sociais para a diáspora brasileira LGBT do Ministério das Relações Exteriores sob o ângulo da participação popular e seus desdobramentos na implantação de uma governança participativa no órgão. Ela parte do princípio de que o Decreto 7.214, publicado no ano de 2010, consagrou juridicamente uma nova sistemática participativa na política consular como um todo, impactando, assim, o tratamento governamental dado à emigração LGBT. O seu objetivo é descrever o modo como as instituições participativas institucionalizadas por aquele normativo influenciaram a montagem da agenda consular. A partir do instrumental fornecido pelas teorias da participação popular, da governança participativa e da montagem da agenda de políticas públicas foi possível identificar dois grandes efeitos da participação popular sobre a montagem da agenda consular: a abertura de uma janela de oportunidade para interferir na montagem daquela agenda induzida pela maior representatividade e democratização do processo pelo aumento no número e na diversidade de atores e temas; e o estímulo a que o procedimento de montagem da agenda seguisse um modelo de gestão de governança participativa. Isso demonstra que a publicação do Decreto 7.214 representa um ponto de inflexão na relação entre o Estado brasileiro e seus migrantes, inflexão esta que se deve, em grande medida, ao ativismo da própria comunidade emigrada.

This dissertation intends to study the setting of the social protection, assistance and inclusion policy agenda for the Brazilian LGBT diaspora, elaborated by the Ministry of Foreign Affairs, under the angle of popular participation and its developments in the implementation of participatory governance in that institution. It assumes that Decree 7,214, published in 2010, legally enshrined a new participatory system in consular politics as a whole, thus impacting the governmental treatment of LGBT emigration. Its purpose is to describe how the participatory institutions institutionalized by that legislation have influenced the setting up of the consular agenda. The tools provided by theories of popular participation, participatory governance and the public policy agenda allowed the identification of two major effects of popular participation on the consular agenda setting: the opening of a window of opportunity to interfere in its assembly, driven by the greater representativeness and democratization of the process by the increase in the number and diversity of actors and themes; and the stimulus to which the procedure of agenda setting followed a model of management of participatory governance. This demonstrates that the publication of Decree 7,214 represents a turning point in the relationship between the Brazilian State and its migrants, an inflection that is largely due to the activism of the emigrant community itself.