Combate à cultura do encarceramento: estado de coisas inconstitucional e as audiências de custódia

Abstract

Inicia-se o estudo demonstrando a extensão da população carcerária brasileira. Após, são vislumbradas as teorias do bem jurídico, sistema penal e garantismo penal. Então, busca-se enxergar como o sistema de justiça criminal em nosso país atua, e os reflexos no cárcere. Depois, passar-se a avaliar o processo penal brasileiro. Vê-se como ele se tornou um objeto de enorme interesse midiático. Como o processo penal do espetáculo macula os direitos e garantias fundamentais, etiquetando e estigmatizando indivíduos dos estratos mais baixos da sociedade. Em seguida, analisa-se recente e paradigmática decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. A Corte definiu, liminarmente, o estado de coisas inconstitucional do cárcere brasileiro. A decisão determinou que haja sempre a realização audiências de custódia, viabilizando a apresentação do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contadas do momento da prisão. Estudam-se as audiências de custódia, analisando se combatem a cultura de encarceramento enraizada no Brasil.

The study begins demonstrating the extension of the Brazilian prison population. Afterwards, theories of legal asset, penal system and criminal guaranty are glimpsed. Then, we seek to see how the criminal justice system in our country acts, and the reflexes in the prison. After that, we proceed to evaluate the Brazilian criminal procedure. One sees how he became an object of enormous media interest. As the criminal process of the spectacle tarnishes the fundamental rights and guarantees, labeling and stigmatizing individuals from the lower strata of society. Subsequently, the recent and paradigmatic decision handed down by the Supreme Court in the Argument of Breach of Basic Precept Nº 347 is analyzed. The Court has preliminarily defined the unconstitutional state of things of the Brazilian jail. The decision determined that custody hearings should always be held, making it possible for the prisoner to be presented to the judicial authority within a maximum of 24 hours, counted from the moment of arrest. The custody hearings are studied, analyzing if they combat the culture of incarceration rooted in Brazil.