O tratamento favorecido às pequenas empresas: um custo social que não cabe a seus empregados.

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo central a reflexão acerca da tensão constitucional entre o tratamento favorecido às pequenas empresas e a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas dos respectivos empregados. Orientado pela determinação de tratamento diferenciado às pequenas empresas nacionais, entendeu por bem o legislador, dentre outros meios, concretizar tais diretrizes no âmbito dos direitos laborais, restringindo em parte o aparato de proteção laboral dos respectivos empregados ao argumento de simplificação e consequente redução do custo para o setor. Todavia, se por um lado da realidade social observam-se pequenas empresas carentes de tutela do Estado diante do acirrado mercado concorrencial, de outro lado, tão ou mais hipossuficientes, figuram os empregados ocupados nesse seguimento, igualmente depositários da atenção protetiva da Constituição. Foi a partir desse contexto que surgiram os impulsos motivadores da presente pesquisa, concernentes, num primeiro momento, à aferição empírica da realidade socioeconômica e das efetivas condições de trabalho nas pequenas empresas, seguido da perquirição dos limites às flexibilizações impostas pelo legislador ordinário aos direitos fundamentais trabalhistas, culminando, por fim, com a investigação de alternativas legais para a instrumentalização do comando veiculado nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição. Por meio de um enfoque sócio-jurídico em que se levou em conta não apenas as disposições normativas constitucionais, mas também as diretrizes morais relacionadas ao valor do trabalho humano e os elementos de suporte fático do mundo laboral, propôs-se uma reflexão crítica acerca do ajuste das ações restritivas promovidas ou intentadas pelo legislador pátrio em relação aos direitos fundamentais trabalhistas, a partir da qual se concluiu que a relativização de direitos trabalhistas não encontra respaldo constitucional como meio de efetivação do tratamento favorecido às pequenas empresas, sob pena inclusive de se intensificar a consolidação de uma verdadeira “subclasse” de trabalhadores no segmento, desprovidos da proteção integral do ordenamento jurídico trabalhista. Trata-se de um tema que, ao passo que evidente na realidade nacional, apresenta-se inexplorado no âmbito acadêmico, daí incorrendo uma abordagem inovadora, multidisciplinar, voltada ao intuito não apenas descritivo do problema, mas também construtivo, contributivo à tutela social do trabalhador brasileiro.

The main objective of this dissertation is the analysis of the constitutional balance between the favored treatment to small businesses and the effectiveness of the fundamental labor rights for their employees. Guided by the constitutional determination of favored treatment to small enterprises, the legislator implemented such directives in detriment of labor rights, restricting part of the labor protection apparatus through the argument of simplification and consequent reduction of cost. However, if on the one hand there are small business lacking the protection of the State in the face of the competitive market, on the other hand are the employees, also dependent on the protection of the Constitution. It was from this context that the motivating to the present research emerged, concerning, first, the empirical assessment of socioeconomic reality and effective working conditions in small companies, followed by the examination of the constitutional limits to the flexibilizations imposed by the ordinary legislator on labour rights, and finally by the investigation of legal alternatives to materialize the command in articles 170, IX, and 179 of the Brazilian Constitution. Through a socio-legal approach that took into account not only constitutional normative provisions, but also the moral guidelines related to the value of human work and the factual elements of work relations, a critical constitutional reflection was proposed on the restrictive actions promoted or attempted by the Brazilian legislator on fundamental labor rights, from which it was concluded that the relativization of labor rights does not find constitutional support as a way of realizing favored treatment to small companies, under penalty of intensifying a "subclass" of workers in the segment, deprived of full protection of the labor legal system. It is an issue that, while evident in the national reality, is unexplored in the academic field, which implies an innovative, multidisciplinary approach, aimed at not only describing the problem, but also contributing to social protection of the Brazilian workers.