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Título: Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal.
Autor(es): Pachêco, Marco Philippo Moreira
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal;Lei de Responsabilidade Fiscal,Extrafiscalidade;Renúncia de Receita;Lei de Responsabilidade Fiscal, Reúncia de Receita
Editor: IDP/EDB
Citação: PACHÊCO, Marco Philippo Moreira. Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. Brasília: IDP/EDB, 2017. 59f. - Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu medidas de controle das contas públicas. Porém, está cercada de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como o conceito de renúncia de receitas acolhido pelo art. 14, da LRF. Esclarecendo as diferentes posições sobre o assunto, descreve-se os mecanismos de renúncia de receitas elencados no art. 14, §1º, da LRF, analisando as medidas de compensação do §2º, e as exceções para a aplicação do art. 14, da LRF, de acordo com o §3º.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2308
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