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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2308
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pachêco, Marco Philippo Moreira | - |
dc.date.accessioned | 2017-06-05T17:53:57Z | - |
dc.date.available | 2017-06-05T17:53:57Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.date.submitted | 2017 | - |
dc.identifier.citation | PACHÊCO, Marco Philippo Moreira. Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. Brasília: IDP/EDB, 2017. 59f. - Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2308 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu medidas de controle das contas públicas. Porém, está cercada de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como o conceito de renúncia de receitas acolhido pelo art. 14, da LRF. Esclarecendo as diferentes posições sobre o assunto, descreve-se os mecanismos de renúncia de receitas elencados no art. 14, §1º, da LRF, analisando as medidas de compensação do §2º, e as exceções para a aplicação do art. 14, da LRF, de acordo com o §3º. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Lei de Responsabilidade Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Lei de Responsabilidade Fiscal,Extrafiscalidade | pt_BR |
dc.subject | Renúncia de Receita | pt_BR |
dc.subject | Lei de Responsabilidade Fiscal, Reúncia de Receita | pt_BR |
dc.title | Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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