A controvérsia relativa à constitucionalidade de parágrafo 9º do art. 8º da lei 10.865/2004, relativamente à adoção de alíquotas diferenciadas de CONFINS/ Importação e PIS/ Importação sobre o ingresso de peças automotivas por empresas dedicadas à fabricação, montagem, comercialização, importação e exportação de autopeças e por empresas fabricantes de veículos e máquinas: tema 744 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Abstract

O presente trabalho busca investigar se a criação e adoção de alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins para empresas dedicadas à fabricação, montagem, comercialização, importação e exportação de autopeças e por empresas fabricantes de veículos e máquinas está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e com a legislação a que o Brasil aderiu por meio de acordos internacionais. O tema aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, onde o setor produtivo alega haver transgressão aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, em contraposição ao propósito específico do Constituinte derivado e do legislador, de promover a Ordem Social e financiar a Seguridade Social. Duas hipóteses se vislumbram possíveis: a primeira hipótese é a de que a adoção de alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins sobre o ingresso de peças automotivas por tais empresas, está permitida e de acordo com Texto Constitucional vigente; a segunda hipótese é a de que essas alíquotas diferenciadas dos demais setores é proibida pelo Constituinte, devendo ser vetada e declarada inconstitucional, devendo a Suprema Corte neste caso, pronunciar-se a respeito dos efeitos pretéritos já causados pela adoção destas alíquotas majoradas.