Responsabilidade Civil das Operadoras de Planos de Saúde por erro médico.

Abstract

O presente trabalho objetiva estudar a responsabilidade civil presente no ordenamento jurídico brasileiro através dos dispositivos legais da Carta Magna – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sob a ótica do Código Civil Brasileiro e do Código de Direito do Consumidor. Abordando-se aspectos teóricos e doutrinários de interpretação e aplicação das normas. Busca-se mostrar as distinções empregadas para o instituto da responsabilidade civil, sendo elas: objetiva e subjetiva, como também contratual e extracontratual. Bem como descrever os elementos que constituem ou excluem o seu uso nas relações civis. Este estudo visa compreender o instituto da responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde por erro médico frente a problemática: as operadoras de planos de saúde não possuem ingerência técnica profissional da medicina empregada pelos médicos; sendo estes vinculados aos prestadores de serviços hospitalares, os quais também não exercem comando quanto a técnica a ser empregada no paciente – beneficiário do plano de saúde – é cabível a responsabilidade solidárias das operadoras de planos de saúde por atos médicos lesivos? Sendo possível, qual fundamento legal – Código Civil e/ou Código de Defesa do Consumidor? Qual classificação da responsabilidade civil é denominada para cada prestação de serviço como operadora de plano de saúde, hospital e médico em separado? Estuda-se, portanto, a relação jurídica das operadoras de planos de saúde com os fornecedores de serviços vinculados/associados ao contrato de assistência à saúde suplementar. Ademais, analisa o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário, especificamente, o Superior Tribunal de Justiça nos casos de responsabilidade civil de operadoras de planos de saúde por erro médico