A gratificação de incentivo funcional prevista no estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás na atual sistemática constitucional e normativa.

Abstract

A Gratificação de Incentivo Funcional - GIF foi criada pelo artigo 175 da Lei estadual nº 10.460/1988 com vistas a fomentar o desenvolvimento e o aprimoramento profissional dos servidores públicos do Estado de Goiás. Com percentual variável de até 20%, a GIF pode incidir sobre o vencimento ou sobre a remuneração do servidor. Entretanto, com a edição da Lei estadual nº 12.706/1995 e da Emenda Constitucional federal nº 19/1998, a tônica sobre a forma de cálculo da GIF volta ao debate, pela proibição de incidência de parcelas remuneratórias sobre outras diferentes do vencimento básico.