Regularização fundiária e os instrumentos jurídicos de atuação do particular.

Abstract

Este trabalho analisa o processo de regularização fundiária, englobando o estudo acerca da realidade fundiária no Brasil, bem as causas e consequências desta. A partir do estudo da conjuntura normativa sobre o tema, perfaz-se uma investigação e análise sobre os instrumentos que o particular pode fazer uso com o objetivo de contribuir na regularização fundiária do seu imóvel, e consequentemente, restaurar o pleno exercício dos direitos de moradia e propriedade imobiliária. Por fim, traçadas as linhas gerais desse estudo, verifica-se a utilidade e eficácia destes instrumentos buscando contribuir para o debate acerca da participação na gestão democrática das cidades.