Considerações político-jurídicas sobre oposição e controles legislativos no Brasil após a Constituição Federal de 1988.

Abstract

O presente estudo lida com três temas: oposição parlamentar, governabilidade e controles legislativos. O que se pretende é, lançando luz sobre a temática das oposições parlamentares e sua relevância para a experiência democrática, dialogar com a questão da governabilidade no presidencialismo de coalizão brasileiro e fomentar o debate sobre os mecanismos de controle legislativo que poderiam ser criados ou alterados no sentido de favorecer a consolidação do papel das oposições no sistema político brasileiro, por meio de mecanismos institucionalizados. A literatura sobre governabilidade no presidencialismo de coalizão não confere grande ênfase ao papel das oposições, cuja atuação institucionalizada, em nosso ver, constitui um dos pilares para a efetivação do ideal democrático. Ocorre que o presidencialismo de coalizão, notadamente o brasileiro, como veremos mais adiante, não favorece a formação e o fortalecimento de uma oposição parlamentar estruturada, uma vez que os partidos minoritários possuem incentivos muito mais fortes para aderir à base governista, mediante coalizões, do que para construir um discurso e uma atuação oposicionista (SANTOS, 2006a). Assim, o primeiro capítulo apresenta a temática das oposições políticas, procurando situá-lo como fenômeno essencial à experiência democrática. Para isso, discorre-se sobre as visões de alguns autores que abordaram o assunto, como Giuseppe De Vergottini, Robert A. Dahl, Giovanni Sartori e Lílian M. B. Emerique, que nos oferecem pontos de vista da ciência política e da ciência jurídica. No segundo capítulo, traz-se breve histórico do fenômeno político das oposições, com alguma ênfase, como não poderia deixar de ser, na moderna experiência parlamentarista britânica. O terceiro capítulo é dividido em duas partes. Na primeira, busca-se, no contexto político brasileiro, estabelecer algumas relações entre o fenômeno das oposições, a governabilidade e o presidencialismo de coalizão. Na outra parte, a idéia é apresentar brevemente alguns mecanismos formais de controle e fiscalização à disposição do parlamento brasileiro em comparação com o norte-americano, extraindo disso algumas análises e sugestões.