As parcerias público-privadas e os projetos habitacionais de interesse social

Abstract

Originárias do auge da crise do Estado Social, as parcerias públicas com a iniciativa privada representaram em alguns países a alteração do nível de intervenção estatal na economia e no livre comércio, mediante a possibilidade de utilização de um novo modelo de captação de recursos e melhorias da gestão. O marco regulatório das parcerias público-privadas ocorreu, no Brasil, com a edição da Lei 11.079/2004, alternativa inspiradora para o crescimento econômico do país mediante a colaboração dos setores público e privado. A presente pesquisa tem foco na área habitacional, especialmente na possibilidade de consolidação da modalidade de parceria entre os entes públicos e as instituições privadas para tornar efetivos os direitos fundamentais à moradia e à propriedade, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.