Análise do novo sistema brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais.

Abstract

O objetivo do presente trabalho é o estudo do atual arcabouço normativo que rege o sistema de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil e sua respectiva compatibilidade com a ordem constitucional. Para tanto, o trabalho se inicia com uma apresentação do sistema público, privado e misto, e os prós e os contras de cada tipo de financiamento, com a análise dos dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos referentes ao tema, principalmente os que foram modificados pela novel Lei n⁰ 13.165∕15. Por fim segue-se ao exame da Ação Direta de constitucionalidade n⁰ 4650, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual concluiu pela proibição do financiamento por meio de pessoas jurídicas

The objective of this work is to analyze the normative system that conducts the financing of the activity politics in Brazil and its compatibility with the constitutional order. For in such way, the work initiates with a presentation of the public, private and mixed financing, the pros and cons from each, after, analyzing the devices from the Elections Law and Political Parties Law referring to the theme, especially the ones modified by Law nº 13.165/15. Finally, it goes for analysis through a Direct Unconstitutionality Action nº 4.650, judged by the Supreme Federal Court, which concludes the prohibition of the financing through companies/corporations.