O direito ao esquecimento como forma de mitigação da liberdade de expressão.

Abstract

O presente trabalho visa discutir o instituto do direito ao esquecimento no cenário jurídico brasileiro. O instituto do direito ao esquecimento, conhecido pela doutrina internacional como o “direito de ser deixado em paz”, foi criado originalmente para assegurar o direito do ex detento à ressocialização, se estendendo também aos absolvidos em processo criminal. O instituto visa impedir que dados e fatos pretéritos envolvendo o indivíduo, venham a ser relembrados pela sociedade através dos diversos meios comunicativos, trazendo prejuízos e sentimentos que possam afetar sua vida presente. Vale ressaltar que o instituto discutido não tem a finalidade de apagar fatos ou reescrevê-los, mas tem o escopo de regular o modo, a finalidade e como eventos passados são relembrados, evitando que os diversos meios comunicativos se enriqueçam pela exploração ilegal da vida do indivíduo. Apesar de pacificado no âmbito penal, propõe-se debater a extensão deste direito na esfera cível. Diante disso, coloca-se em questão o tensionamento existente entre os direitos relacionados às liberdades comunicativas, sobretudo, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão; e os direitos, também de índole constitucional, que compõem a personalidade, quais sejam, o direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Para se adentrar ao tema, discute-se no primeiro capítulo as chamadas liberdade de expressão e a liberdade de imprensa; preferindo-se neste trabalho denominar Liberdades Comunicativas ou Liberdade de Comunicação, as diversas formas de informar, de se informar e de ser informado, como forma a abranger a liberdade de expressão em sentido estrito, bem como a liberdade de informação, a liberdade de imprensa e a radiofusão. No segundo capítulo colocam-se em debate os direitos relacionados à intimidade, vida privada, honra e a imagem, como emanações da própria dignidade da pessoa humana. Por fim, no terceiro capítulo, coloca-se o tema em debate, ou seja, o instituto do direito ao esquecimento, suas formas e percepções pelos operadores de direito no cenário atual.