A responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro sob a ótica da legislação da prestação de serviços dada pelo poder público.

Abstract

O escopo do presente trabalho é analisar em que medida a delegação de serviços públicos conferida pelo Estado é capaz de influenciar no tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Inicialmente, destaca-se a evolução jurídico-normativa pela qual passaram as atividades cartorárias no Brasil. Em seguida, diferencia-se a delegação atribuída aos notários dos outros tipos de delegação que são entregues às pessoas físicas e jurídicas, de modo a caracterizá-la como uma delegação sui generis. Por fim, é proposto que a responsabilização pelos danos causados aos usuários desse tipo de serviço seja do tipo objetiva e recaia diretamente sobre os tabeliães e oficiais de registro.