O direito real de habitação: conflito entre o direito real de habitação e o direito à herança, e a possível mitigação no caso concreto por meio do juízo de ponderação.

Abstract

O direito real de habitação é instituto jurídico de direito civil, introduzido no Código Civil de 1916 pelo Estatuto da Mulher Casada – Lei nº 4.121/1962, que exigia inúmeros requisitos para sua concessão e manutenção, quais sejam, (a) fosse casado sob o regime de comunhão universal de bens; (b) enquanto vivesse; (c) e permanecesse viúvo; (d) sem prejuízo da quota da herança, o imóvel deveria se destinar a residência familiar e, por último, (e) fosse o único bem daquela natureza a inventariar. Com o advento do Código Civil de 2002, todavia, foi estendido a todo regime de bens, retirado o termo final e, com a Lei da União Estável, não foi mais necessário que fosse o único bem daquela natureza a inventariar. Questionou-se a extensão de sua aplicação no caso concreto e a necessidade de ponderação para não se esvair o direito à herança do herdeiro. Analisaram-se os direitos envolvidos, direito à herança, direito de propriedade, direito à moradia e o direito real de habitação. Concluiu-se que o intérprete da lei deve, diante do caso concreto, realizar o juízo de ponderação dos direitos fundamentais colidentes para que haja máxima preservação dos valores em conflito, e, consequentemente, a maior concretização dos valores constitucionais