Audiência de custódia e direitos fundamentais do acusado

Abstract

Trata-se aqui da análise da audiência de apresentação do acusado no âmbito do Processo Penal. Isso à luz dos direitos fundamentais instituídos constitucionalmente e de tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte. Assim, é desenvolvido como problema: em que medida a implantação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro efetivará os direitos fundamentais do acusado? Na hipótese, se tem como válida a premissa de que a audiência garante os direitos constitucionais do acusado e logo, reflete na quantidade de presos provisórios encarcerados. A análise perpassa pela crise carcerária pela qual o Brasil enfrenta. Nesse sentido, a audiência representa uma política pública que demanda esforços, principalmente dos Poderes Judiciário e Executivo na implementação e execução da audiência. Assim, ao final, com a análise mais aprofundada sobre a audiência de apresentação é possível concluir as hipóteses inicialmente estabelecidas.