Delineamento da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente no código de processo civil de 2015

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso acerca da evolução do processo civil e consequentes alterações no Código De Processo Civil, culminando na promulgação de um Código atual que entrou em vigor em 2016. Há foco no instituto da tutela antecipada e suas novas dimensões. A partir da análise dessas transformações poderá se perceber detalhes trazidos pelo art. 304 do Código De Processo Civil de 2015, sendo o fulcro do texto em questão a estabilização dos efeitos da decisão que antecipa a tutela e seus desdobramentos, tais como meio de impugnação, natureza jurídica e formação de coisa julgada. Conclui-se pelo não reconhecimento da coisa julgada na decisão estabilizada, e sim a ocorrência da decadência. Assim, a natureza jurídica dessa decisão se aproxima da natureza jurídica da sentença e a natureza dos meios de impugnação possuem caráter de mera ação de revisão da estabilização