O acordo de leniência da lei 12.846/2013 como corolário do princípio da preservação da empresa

Abstract

O presente trabalho cuidará de explorar o instituto do acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, e terá por finalidade precípua analisá-lo à luz do princípio da preservação da empresa. A lei 12.846/2013, previu a possibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica de forma objetiva pelo cometimento de atos de corrupção nela previstos, e o acordo de leniência, como acontece no sistema antitruste, pode ser celebrado desde que a empresa forneça informações e provas robustas que possam auxiliar na investigação e punição dos envolvidos nos crimes nela previstos. Portanto, a celebração do acordo de leniência pode e deve ser encarado numa perspectiva que autorize a afirmar a aplicação do princípio da preservação da empresa e não apenas para eventualmente fugir de determinada aplicação de punição prevista na legislação