A divergência entre o TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios- e o TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - na aplicação do princípio da adequação social no crime de pirataria

Abstract

No presente trabalho busca-se analisar a aplicação do princípio da adequação social pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT e Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do crime de pirataria, especificamente a conduta de expor e vender CDs e DVDs piratas. Diante do tema proposto, a divergência entre o TJDFT e o TJMG na aplicação do princípio da adequação social no crime de “pirataria”, origina-se uma inquietação, a qual pode ser traduzida na seguinte questão: em que medida o posicionamento do TJMG em aplicar o princípio da adequação social no crime de pirataria se amolda melhor à realidade social que o formalismo legal do TJDFT? Esse questionamento leva a uma possível hipótese: a aplicação do princípio da adequação social pelo TJMG para afastar a tipicidade da conduta de quem vende e expõe CDs e DVDs piratas se amolda melhor à realidade social. Entretanto, ao se realizar a pesquisa de campo, comparando-se a jurisprudência desses Tribunais, verificou-se que ambos possuem uma jurisprudência que põe de lado a aplicação deste princípio e não considera atípica a conduta supramencionada, assim, não se comprovou a hipótese proposta. Apesar da impossibilidade de se comprovar que a aceitação do princípio da adequação social pelo TJMG para afastar a tipicidade da conduta de quem vende e expõe CDs e DVDs piratas se adequa melhor à realidade social defende-se ao final a aceitação do princípio da adequação social, expondo alternativas diversas da criminalização da conduta, para combater tal prática