A falta de regulamentação da lei de acesso à informação pelos municípios: fator impeditivo à garantia do direito à informação e à formação da cidadania participativa

Abstract

O presente trabalho pretende indagar em que medida a falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (L. 12.527/2011) pelos Municípios brasileiros é identificada como fator impeditivo para a garantia do direito à informação e à formação da cidadania participativa. A problemática parte do reconhecimento do direto à informação como garantia fundamental e intrínseca aos Estados Democráticos, fruto do constitucionalismo e previsto em tratados e convenções internacionais. O objetivo precípuo desta investigação é analisar o não cumprimento por parte de Municípios brasileiros quanto à regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI como fator prejudicial e impeditivo para a garantia do direito à informação e à formação da cidadania participativa. A pesquisa, por si só, demonstra a extrema relevância social do problema investigado, uma vez se tratar de recente legislação, com literatura ainda escassa. As contribuições oriundas deste trabalho, além de tentar proporcionar resposta ao problema proposto, permitem ampliar as formulações teóricas a respeito do direito à informação. Nesse sentido, reconhece-se o direito à informação como um dos elementos para a realização do agir comunicativo e da esfera pública habermasiana, bem como sua identificação como um trunfo político e um princípio na visão dworkiniana e elemento de (re)construção da identidade do sujeito constitucional, cuja base teórica se recorre especialmente a Michel Rosenfeld. Para demonstrar o problema posto, além da base teórico-filosófica referida, também se utiliza de pesquisa empírica, segundo estudo do Mapa da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) e da análise de mais de 100 normativos a ele relacionados. Reconhecido o direito fundamental, a criação de norma que assegure ou efetive o direito à informação deve ser tida como uma vinculação do legislador e não mera faculdade, logo, carece de argumentação a norma legislativa por se tratar de um direito fundamental, cuja norma é de eficácia imediata. A omissão legislativa municipal, em descumprimento do art. 45 da LAI, impacta diretamente no exercício do direito à informação, limitando seu alcance e conteúdo.

This paper aims to investigate to what extent the absence of regulation of the Access to Information Act (L. 12.527/2011) by brazilian municipalities is identified as impediment to guarantee the right to information and training of participatory citizenship. The issue of the recognition of the right to information as a fundamental guarantee and intrinsic to Democratic States, the result of constitutionalism and provided in international treaties and conventions. The main objective of this research is to analyze the non-compliance by municipalities regarding the regulation of the Access to Information Act - LAI as harmful and impediment to guarantee the right to information and training of participatory citizenship. The research, by itself, demonstrates the extreme social relevance of the research problem, since it is recent legislation, with still scarce literature. Contributions from this work, and try to provide response to the proposed problem, allow you to extend the theoretical formulations about the right to information. In this sense, recognizes the right to information as one of the elements for the realization of communicative action and public sphere Habermas's and its identification in view Dworkin as a political trump and a principle n and element of (re) construction of identity constitutional subject, whose theoretical basis is contested especially Michel Rosenfeld. To demonstrate the problem set, in addition to theoretical and philosophical basis that also uses empirical research second study Map Transparency of the Controladoria General of the Union (CGU) and the analysis of more than 100 regulations related to it. Recognized the fundamental right, the creation of standard or efetive ensure the right to information should be taken as a binding of the legislature and not mere power, so the argument absences legislative live because it is a fundamental right, whose standard is immediate effect. The municipal legislative omission in breach of article 45 of LAI, direct impact on the exercise of the right to information, limiting its scope and content.