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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2013
Título: | A relativização da impenhorabilidade e as formas não usuais de penhora. |
Autor(es): | Chules, Eric Luis |
Palavras-chave: | Penhora;Processo Civil;Direito de Personalidade |
Data de submissão: | 2015 |
Editor: | IDP/ EDB |
Citação: | CHULES, Eric Luis. A relativização da impenhorabilidade e as formas não usuais de penhora. Brasília: IDP/EDP, 2015. 53f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A inadimplência é uma constante nas relações jurídicas. Tendo o credor muitas vezes que se socorrer ao judiciário para satisfazer seu crédito, encontrando muitas vezes dificuldades de executar seu direito. A dignidade da pessoa humana há que ser tutelada pelo Estado de Direito, evitando-se abusos na execução. Contudo, o excesso na proteção conferida ao devedor muitas vezes implica na inviabilidade da recuperação do crédito. Neste sentido se faz necessário uma interpretação cautelosa das regras de impenhorabilidade, com vistas a assegurar a dignidade da pessoa humana sem perder de vista a necessidade de se dar guarida aos direitos do credor de ver satisfeito seu crédito. O credor que se vê diante de um devedor aparentemente sem bens passíveis de constrição, além de ter direito a uma interpretação ponderada das normas de impenhorabilidade, deve estar atento a possibilidade de se proceder a penhora de direitos do devedor que, embora não usual, não está acobertada pelo manto da impenhorabilidade. O papel do Estado-Juiz é fundamental para assegurar a recuperação do crédito. Deve o magistrado ter sensibilidade para auxiliar o credor a satisfazer seu crédito quando aparentemente o devedor não tem bens ime |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2013 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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