A relativização da impenhorabilidade e as formas não usuais de penhora.

Abstract

A inadimplência é uma constante nas relações jurídicas. Tendo o credor muitas vezes que se socorrer ao judiciário para satisfazer seu crédito, encontrando muitas vezes dificuldades de executar seu direito. A dignidade da pessoa humana há que ser tutelada pelo Estado de Direito, evitando-se abusos na execução. Contudo, o excesso na proteção conferida ao devedor muitas vezes implica na inviabilidade da recuperação do crédito. Neste sentido se faz necessário uma interpretação cautelosa das regras de impenhorabilidade, com vistas a assegurar a dignidade da pessoa humana sem perder de vista a necessidade de se dar guarida aos direitos do credor de ver satisfeito seu crédito. O credor que se vê diante de um devedor aparentemente sem bens passíveis de constrição, além de ter direito a uma interpretação ponderada das normas de impenhorabilidade, deve estar atento a possibilidade de se proceder a penhora de direitos do devedor que, embora não usual, não está acobertada pelo manto da impenhorabilidade. O papel do Estado-Juiz é fundamental para assegurar a recuperação do crédito. Deve o magistrado ter sensibilidade para auxiliar o credor a satisfazer seu crédito quando aparentemente o devedor não tem bens ime