A responsabilidade civil da administração pública sobre verbas trabalhistas: a controvérsia sobre o tema 246 da lista de repercussão geral do STF

Abstract

O estudo visa analisar as questões jurídicas acerca da responsabilidade civil do Estado sobre as verbas trabalhistas nos contratos de terceirização promovidos pela Administração Pública e suas ramificações frente à discussão do Tema 246 da Lista de Repercussão Geral do STF. O assunto merece análise porquanto gera milhares de processos na seara trabalhista, todavia segue ainda sem solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito da existência do julgamento da ADC 16-DF, em que se discutiu a constitucionalidade de artigo da Lei nº 8.666/93, que afastaria toda e qualquer responsabilidade da Administração nos referidos contratos de terceirização. Foi realizada extensa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de modo a abarcar de maneira completa as discussões doutrinárias acerca do julgamento da ADC 16-DF e sua repercussão sobre a validade da Súmula 331/TST, em que se tratou da responsabilidade estatal sobre os contratos de terceirização e suas implicações, bem como sobre a natureza e espécie da responsabilidade e a competência material para sua análise. A pesquisa também buscou tratar do entendimento moderno do Supremo Tribunal Federal que pudesse exprimir a tendência no posicionamento daquela Suprema Corte a ser externada quando do julgamento do Tema 246, através do exame de decisões monocráticas em Reclamações dirigidas à Corte Suprema sobre a questão em comento. Procura-se expor de forma clara e objetiva o tema da responsabilidade estatal sobre os contratos de terceirização nos entes públicos, assunto ainda não pacificado pelos Tribunais Superiores.