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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1962
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Coelho, Fabiano | - |
dc.contributor.author | Aquino, Ramon Ramos Ferreira de | - |
dc.date.accessioned | 2016-02-15T12:28:22Z | - |
dc.date.available | 2016-02-15T12:28:22Z | - |
dc.date.issued | 2016-02-15 | - |
dc.date.submitted | 2015-08 | - |
dc.identifier.citation | AQUINO, Ramon Ramos Ferreira de. A responsabilidade civil da administração pública sobre verbas trabalhistas: a controvérsia sobre o tema 246 da lista de repercussão geral do STF. Brasília: IDP/EDB,2015. 66f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1962 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | O estudo visa analisar as questões jurídicas acerca da responsabilidade civil do Estado sobre as verbas trabalhistas nos contratos de terceirização promovidos pela Administração Pública e suas ramificações frente à discussão do Tema 246 da Lista de Repercussão Geral do STF. O assunto merece análise porquanto gera milhares de processos na seara trabalhista, todavia segue ainda sem solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito da existência do julgamento da ADC 16-DF, em que se discutiu a constitucionalidade de artigo da Lei nº 8.666/93, que afastaria toda e qualquer responsabilidade da Administração nos referidos contratos de terceirização. Foi realizada extensa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de modo a abarcar de maneira completa as discussões doutrinárias acerca do julgamento da ADC 16-DF e sua repercussão sobre a validade da Súmula 331/TST, em que se tratou da responsabilidade estatal sobre os contratos de terceirização e suas implicações, bem como sobre a natureza e espécie da responsabilidade e a competência material para sua análise. A pesquisa também buscou tratar do entendimento moderno do Supremo Tribunal Federal que pudesse exprimir a tendência no posicionamento daquela Suprema Corte a ser externada quando do julgamento do Tema 246, através do exame de decisões monocráticas em Reclamações dirigidas à Corte Suprema sobre a questão em comento. Procura-se expor de forma clara e objetiva o tema da responsabilidade estatal sobre os contratos de terceirização nos entes públicos, assunto ainda não pacificado pelos Tribunais Superiores. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/ EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Terceirização | pt_BR |
dc.subject | Terceirização, Administração Publica | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil, Terceirização | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública, Responsabilidade | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil da administração pública sobre verbas trabalhistas: a controvérsia sobre o tema 246 da lista de repercussão geral do STF | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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