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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/193| Título: | A inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99 |
| Autor(es): | Santos, Juliana Paiva dos |
| Palavras-chave: | Controle de Constitucionalidade;Supremo Tribunal Federal |
| Data de submissão: | 2009 |
| Citação: | SANTOS, Juliana Paiva dos. A inconstitucionalidade do artigo 27 da lei n. 9.868/99. Brasília, 2009. 53f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, que introduziu a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A constitucionalidade deste dispositivo é controvertida, com processo de impugnação em curso no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento final ainda está pendente. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/193 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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