A inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Juliana Paiva dos	-
dc.date.accessioned	2012-06-08T14:29:43Z	-
dc.date.available	2012-06-08T14:29:43Z	-
dc.date.issued	2012	-
dc.date.submitted	2009	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Juliana Paiva dos. A inconstitucionalidade do artigo 27 da lei n. 9.868/99. Brasília, 2009. 53f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br/123456789/193	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, que introduziu a possibilidade do Supremo Tribunal Federal limitar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A constitucionalidade deste dispositivo é controvertida, com processo de impugnação em curso no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento final ainda está pendente.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Controle de Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Especialização em Direito Constitucional

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