As lideranças parlamentares no processo legislativo brasileiro.

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo investigar se a regulamentação acerca da atuação dos líderes partidários pelas normas regimentais da Câmara dos Deputados e Senado Federal é compatível com os pressupostos da democracia representativa e a estrutura do processo político traçada pela Constituição Federal de 1988. O desenvolvimento desta pesquisa foi baseado na noção de “democracia” minimalista, relativista e procedimental exposta por Robert Dahl e Hans Kelsen, pela qual o Parlamento é visto como órgão essencial para realização da democracia em razão da heterogeneidade existente na sociedade, e é reconhecido aos partidos políticos, como mecanismo de racionalização do exercício do poder, o papel de instrumento essencial à operacionalização da democracia representativa. A análise do processo de tomada de decisão política no Brasil pós-constituinte e da relação entre Executivo e Legislativo demonstrou ser a “composição” o padrão de interação no âmbito do Parlamento, em detrimento de um perfil de “confronto” entre atores políticos. O líder afigura-se como o principal representante das agremiações partidárias no âmbito de cada Casa Legislativa. A centralização das negociações políticas e a dinâmica do processo decisório envolvendo as matérias de interesse do Poder Executivo tendem a influenciar a normatização nos regimentos internos quanto aos meandros do processo legislativo, havendo sintomática concentração de poderes nos líderes partidários. Conclui-se que a centralização da atuação parlamentar nos líderes é refletida nos regimentos internos das Casas Legislativas que, diante da tarefa de estabelecer os detalhes e minúcias da “regra do jogo” e operacionalizar a condução do processo legiferante, imprime segurança e estabilidade normativa ao sistema político ao dispor sobre as bases e limites da atuação das lideranças, garantindo a cada parlamentar individualmente um conteúdo mínimo de autonomia no exercício de suas funções. Assim, reputam-se adequadas à Constituição Federal de 1988 as disposições regimentais contidas no RICD e no RISF que estabelecem a exclusividade do exercício de determinadas prerrogativas e atribuições procedimentais por via coletiva, como vontade da bancada manifestada por um líder.

This thesis aims to investigate whether regulations on the activities of party leaders by the rules of procedure of the Chamber of Deputies and the Federal Senate supports the assumptions of representative democracy and the structure of the political process outlined by the Brazilian Federal Constitution of 1988. The development of this research was based on the notion of "democracy" minimalist, relativistic and procedural exposed by Robert Dahl and Hans Kelsen, in which Parliament is seen as essential governmental structure for realization of democracy due to the heterogeneity in society, and is recognized for the political parties, as the exercise of power rationalization mechanism, the role of essential tool to the operation of representative democracy. The analysis of political decision-making process in Brazil after the Constituent Assembly and the relationship between Executive and Legislative powers proved to be the "composition" the pattern of interaction within the Parliament members, rather than a profile of "confrontation" between political actors. The party leader appears as the main representative of his party within each Legislative House. The centralization of political negotiations and the dynamics of decision-making involving matters of interest to the executive branch tend to influence the regulation in the internal statute regarding the intricacies of the legislative process, with symptomatic concentration of the power in party leaders. In conclusion, the centralization of parliamentary action in leaders is reflected in the internal regulations of the Legislative Houses that, facing the task of establishing the details and minutiae of the "game rules" and operationalize the conduction of the legislative process, provides regulatory security and stability to the political system to provide to the leaders, the bases and limits of the actions, ensuring to the each parliamentary individually a minimum content of autonomy in the exercise of their functions. It is therefore considered that are compatible with the Constitution of 1988 the procedural provisions of the Legislative Houses Internal Rules that establish the uniqueness of the exercise of certain prerogatives and procedural competences by collective means, as the will of the political bench manifested by a leader