Os entraves processuais para a utilização da reclamação constitucional como meio de utilização de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no bojo do controle concentrando de constitucionalidade.

Abstract

O presente trabalho se presta à análise do instituto jurídico da Reclamação Constitucional, a consolidação de seu marco legal, doutrinário e a evolução da jurisprudência no que tange à sua aplicação, cabimento e efeitos. A mencionada evolução jurisprudencial culminou em sua atual aplicação pelo Supremo Tribunal Federal, consistente no emprego de suas funções como forma de atualização de jurisprudência da Corte Suprema no contexto do controle concentrado de constitucionalidade. Especificamente quanto à nova utilização da Reclamação Constitucional são levantados neste estudo os entraves processuais que decorrem de sua nova função. Tais entraves como legitimidade, efeitos da sentença, celeridade e simplicidade do rito podem se tornar óbices à efetivação da reclamação como ação constitucional para análise das mutações constitucionais. Os referidos entraves são analisados criticamente e expostos, restando, ao final, sugestões para a adequação do rito procedimental da reclamação à sua nova utilização.