Independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar aplicado à polícia militar do distrito federal - conflito entre regras e princípio ou discurso da não validade ou não incidência normativa?

Abstract

De forma geral, os estatutos dos servidores preveem a submissão do servidor ao processo administrativo disciplinar quando do cometimento de uma conduta atentatória aos deveres, valores, proibições ou desrespeito a preceitos éticos, bem como a fatos apurados no processo penal. No entanto, a independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar, aplicado na Polícia Militar do Distrito Federal, possui peculiaridades que a difere do mesmo instituto no Regime Jurídico Administrativo dos Servidores Públicos da União. Nesse contexto, o Estatuto da Polícia Militar estabelece que no concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. No mesmo sentido, o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) – RDE, (aplicado na PMDF por força do Decreto GDF nº 23.317 de 25 de outubro de 2002), estabelece que quando a conduta praticada pelo militar estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar. Ao mesmo tempo, o RDE estabelece que as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. Dai surge a necessidade de se investigar o aparente conflito entre o princípio da independência entre as esferas administrativa e penal e regras específicas do direito administrativo disciplinar militar. A presente pesquisa busca uma interpretação capaz de contemplar os dispositivos citado, quando a administração militar se deparar com um servidor militar acusado da prática de transgressão disciplinar também apurado em processo penal. Neste caso, poderá o militar ser responsabilizado em processo administrativo disciplinar, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória? Para responder a esta pergunta central, a pesquisa foi dividida em três capítulos, onde o primeiro capítulo aborda uma visão panorâmica dos principais, regras e postulados próprios do regime jurídico administrativo disciplinar militar, bem como os processos administrativos existentes na PMDF. O segundo capítulo trata da independência entre as esferas administrativa e penal aplicado na corporação, confrontando com as ideias da teoria da adequabilidade normativa - discurso da não validade ou não incidência normativa, e a diferença existente entre regras e princípios. No último capítulo buscar resumir os resultados obtidos na pesquisa e suas implicações.