A teoria da decisão judicial entre complexidade, justificação e controle.

Abstract

A presente dissertação analisa o atual estágio de fundamentação e justificação das decisões judiciais. Aborda a complexidade do Direito em seu nível de identificação, discorrendo acerca das teorias que procuram desenvolver um raciocínio analítico em contraposição às que defendem uma forma interpretativa como compreensão da ciência jurídica. Indica que, principalmente nos casos difíceis, a responsabilidade justificatória das decisões demanda uma sofisticada análise do caso posto à apreciação do juiz, não bastando que a justificação seja entendida tão somente como autoridade do exercício do poder colocada no papel. Pretende problematizar o Direito à luz de alguns critérios, postulando por requisitos mínimos de adequação da fundamentação das decisões judiciais na perspectiva de parâmetros coerentes, consistentes e consequentes de controle advindos da universalização da decisão (justiça formal). O trabalho é estruturado de forma a atingir um duplo objetivo: um descritivo, ao analisar a forma como o Direito é identificado a partir do fenômeno social complexo e, outro, proposicional, ao buscar trazer alguma teoria que possa auxiliar na descortinação do emaranhado de regras e práticas sociais, a fim de se poder verificar de que maneira os tribunais brasileiros estão lidando com casos de alta importância e complexidade a eles submetidos. Conclui que no Brasil há um déficit de fundamentação judicial, que permite decisionismos e que viola a aproximação entre Estado e sociedade (desneutralização política do decisor) do pós-88.

This dissertation analyzes the current stage of reasoning and justification of judicial decisions. Addresses the complexity of the law in their level of identification, talking about the theories that seek to develop an analytical reasoning as opposed to defending an interpretative way as understanding of legal science. Indicates that, especially in difficult cases, the responsibility of justification of decisions demand a sophisticated analysis of the case put to the judge, not simply that the justification be understood only as the authority in the exercise of power placed on paper. Intends to discuss the Law in the light of some criteria, postulating for minimum requirements for suitability of the reasoning of judicial decisions from the perspective of coherent and consistent parameters resulting from control of the universalization of the decision (formal justice). The work is structured in such a way as to achieve a double objective: a descriptive, to analyze how the right is identified from the complex social phenomenon and a prepositional, to fetch bring any theories that may assist in the disclosure of the set of social rules and practices, in order to check how the Brazilian courts are dealing with cases of high importance and complexity to them submitted. Concludes that lives in Brazil a deficit of judicial reasoning, which allows decisionism and which violates the rapprochement between State and society (political responsibility) of post-88.