Ação recisória: confronto entre a súmula n. 100 do Tribunal Superior do Trabalho com a súmula n. 401 do Superior Tribunal de Justiça e o recente julgado do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A ação rescisória é um instituto extremamente importante para o ordenamento jurídico, pois visa combater nas decisões judiciais os vícios e erros que não estão em sintonia com nosso ordenamento jurídico. Os tribunais são acionados demasiadamente pelo referido meio de impugnação e por vezes não são unânimes em seus entendimentos. Assim surge, o confronto da Súmula nº 401 do STJ e da Súmula nº 100, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Crucialmente, a divergência fica na possibilidade ou não do trânsito em julgado parcial por meio dos capítulos da sentença. No STJ a hipótese é rechaçada, informando que poderá ser manejada a rescisória quando não for cabível recurso do último pronunciamento judicial na causa. Já no sumulado do TST, o prazo para a rescisória inicia-se com o trânsito em julgado do capítulo não recorrido, podendo ocorrer o manejo da impugnação em instâncias diferentes e momentos diferentes, variando de acordo com o momento do trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se especificamente acerca da divergência entre as Cortes Superiores mencionadas, em julgamento de Recurso Extraordinário, no qual defendeu a posição do Tribunal Superior do Trabalho.