A força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988: tese da plena eficácia.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a força normativa do Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 e sua plena eficácia sobre as demais disposições do ordenamento jurídico, representando verdadeira norma de observância para o controle de constitucionalidade. Ainda que retrate um espelho da posição ideológica do legislador constituinte, o Preâmbulo não perde sua relevância jurídica e constitui limitação ao Poder Reformador e parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de leis, além de auxiliar e orientar na atividade interpretativa do Texto Constitucional.