Regime diferenciado de contratação pública: um instrumento inovador ao regime público de contratação

Abstract

Com o objetivo de fornecer meios de simplificar os procedimentos licitatórios e agilizar a execução de obras aos grandes eventos que o país recebeu e ainda estar por sediar que em 05. 08.2011, com o advento da Lei 12.462, institui-se o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. O novo regime, a princípio de forma temporária, trouxe ao ordenamento jurídico das licitações públicas muitas inovações com objetivo de dar meios legais ágeis para a execução das obras que diretamente estariam envolvidas com os megaeventos que o país executará. Embora tenha nascido com intuito temporário, estratégico, concedendo as licitações governamentais celeridade e economia, a nova legislação focou-se em ser a norma que permitiria o Estado a realizar as licitações para eventos de magnitude internacional que serão celebrados no país no ano de 2014 e 2016. Entretanto, o novo modelo de licitações do Estado que estava calcado em permitir diminuição da burocracia, celeridade e economia aos certames públicos aos grandes eventos que serão realizados no país, se alargou em direção a novos objetivos. As legislações 12.688, 12.722 e 12.745, ambas do ano de 2011, incluíram os incisos IV, V e paragrafo terceiro a lei 12.462/2011. Com tal situação, se vê um grande alargamento do instituto jurídico do RDC, permitindo a sua utilização em muitos setores do Estado, em circunstancias distintas que irão se utilizar de uma substancial parcela do investimento governamental, fato que denota a relevância do novo regime ao sistema público licitatório.. Por tudo isso, este trabalho terá como propósito entender em que medida a sistemática legal trazida pelo RDC pode auxiliar no regime geral de licitação pública