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Título: O direito a energia elétrica
Autor(es): Schettini, Bruna
Palavras-chave: Energia Elétrica;Energia Elétrica, Modelos Econômicos;Energia Elétrica, Legislação Brasil;Agência Reguladora
Citação: SCHETTINI, Bruna. O direito a energia elétrica. Brasília, 2013. 49f. Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013.
Resumo: O estudo sobre energia elétrica, bem reconhecido como móvel, simples, material, singular, divisível, fungível e consumível, citado em leis esparsas e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Faz considerações sobre a Carta Magna e as competências da União sobre energia elétrica. Cita entendimentos acerca do modelo economico brasileiro em consonância com a energia elétrica, dispondo de diferenciações entre consumidor e usuário de serviços e direito ao uso de energia elétrica no estado brasileiro. Aborda ainda os direitos do usuário quanto a energia elétrica no estado brasileiro, com auxílio da Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e a Resolução Normativa nº 414 de 9 de setembro de 2010 e julgados que tratam sobre o direito dos usuários.
Descrição: Monografia apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1316
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