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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/128
Título: | Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa. |
Autor(es): | Peres, Ana Henriqueta da Valle Faria |
Orientador(es): | Silva, Marco Aurélio de Barcelos |
Palavras-chave: | Improbidade Administrativa;Demissão;Servidor Público;Processo Administrativo Disciplinar |
Data de submissão: | 2011 |
Citação: | PERES, Anna Henriquetta Da Valle Faria. Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa. Brasília, 2011. 54f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A moralidade administrativa é princípio fundamental a ser observado pela Administração Pública com objetivo de efetivar o bom comportamento e a gestão exemplar dos agentes públicos. O ato de improbidade administrativa é punido, com a perda da função, pela Administração Pública por ameaçar seu objetivo principal – o interesse público. A pesquisa sugere que a aplicação da pena de demissão ao servidor público federal por ato de improbidade pela Administração Pública, afastada a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado, é ato válido e legítimo, tendo em vista a observância da independência das instâncias civil e administrativa e a apuração da falta em processo administrativo regular, garantindo os direitos individuais do servidor. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/128 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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