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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/128
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Marco Aurélio de Barcelos | - |
dc.contributor.author | Peres, Ana Henriqueta da Valle Faria | - |
dc.date.accessioned | 2012-06-04T16:34:58Z | - |
dc.date.available | 2012-06-04T16:34:58Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.date.submitted | 2011 | - |
dc.identifier.citation | PERES, Anna Henriquetta Da Valle Faria. Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa. Brasília, 2011. 54f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/128 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | A moralidade administrativa é princípio fundamental a ser observado pela Administração Pública com objetivo de efetivar o bom comportamento e a gestão exemplar dos agentes públicos. O ato de improbidade administrativa é punido, com a perda da função, pela Administração Pública por ameaçar seu objetivo principal – o interesse público. A pesquisa sugere que a aplicação da pena de demissão ao servidor público federal por ato de improbidade pela Administração Pública, afastada a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado, é ato válido e legítimo, tendo em vista a observância da independência das instâncias civil e administrativa e a apuração da falta em processo administrativo regular, garantindo os direitos individuais do servidor. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Demissão | pt_BR |
dc.subject | Servidor Público | pt_BR |
dc.subject | Processo Administrativo Disciplinar | pt_BR |
dc.title | Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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