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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/124
Título: | Reexame judicial de políticas públicas: caso da construção da Usina Belo Monte. |
Autor(es): | Sena, Beatriz Veríssimo de |
Orientador(es): | Pereira, Flávio Henrique Unes |
Palavras-chave: | Poder Legislativo;Políticas Públicas;Usina Belo Monte |
Data de submissão: | 2012 |
Citação: | SENA, Beatriz Veríssimo de. Reexame judicial de políticas públicas: caso da construção da usina Belo Monte. Brasília, 2012. 50f –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Analisa-se neste trabalho a possibilidade de reexame judicial de políticas públicas a partir do debate judicial travado sobre a construção da Usina Belo Monte. Nesse debate, analisou-se se o Poder Judiciário poderia rever a decisão dos Poderes Executivo e Legislativo de construção dessa usina hidrelétrica, que visa atender ao aumento da demanda energia elétrica no país, para privilegiar outros interesses e direitos constitucionalmente garantidos, como a preservação do meio ambiente e a proteção às das comunidades indígenas. Trata-se de problema que contrapõe a supereficácia de que gozam os direitos fundamentais de primeira geração, o princípio da separação dos Poderes e os mecanismos institucionais do Poder Judiciário. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/124 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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