Navegando por Autor Rodrigues, João Marcelo Xavier
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021-02 | Perspectivas do cabimento da reclamação constitucional para garantia da autoridade das decisões definitivas firmadas em recurso extraordinário com repercussão geral | Mendes, Gilmar Ferreira; Rodrigues, João Marcelo Xavier |