Navegando por Autor Pinto, Gabriela Duarte
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015 | O direito real de habitação: conflito entre o direito real de habitação e o direito à herança, e a possível mitigação no caso concreto por meio do juízo de ponderação. | Porfírio, Danilo; Pinto, Gabriela Duarte |