Navegando por Autor Menezes, Raphael Vianna de
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2022 | Acordo de não persecução penal: reflexões sobre a retroatividade da lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 | Galvão, Danyelle da Silva; Menezes, Raphael Vianna de |