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Autor(es)
2022
In dubio pro societate: análise à luz da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Matos, Marilene Carneiro
;
Machado, Amanda Santos
2016
Proteção da confiança legítima diante inovações legislativas: análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectados
Kaufmann, Rodrigo de Oliveira
;
Matos, Marilene Carneiro
