Navegando por Autor Amaral, Carlos Eduardo Frazão do
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|---|
2017 | A PEC 65/2012 e o poder de reforma do constituinte derivado frente às limitações impostas no texto Constitucional elencado no art. 60, §4º, IV | Amaral, Carlos Eduardo Frazão do; Barbosa, Izac Luiz |