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2015O controle das finanças públicas pelos tribunais de contas como instrumento de efetivação dos direitos fundamentaisBranco, Paulo Gustavo Gonet; Oliveira, Odilon Cavallari de
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Dissertação_Márcio Macêdo Conrado_ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA_2019.pdf.jpg2019Impactos da lei nº 13.655/2018 na atuação dos órgãos de controle e seus reflexos na Administração PúblicaMeneguin, Fernando Boarato; Conrado, Márcio Macêdo
2025O microssistema de licitação instituído pela lei complementar 182/2021 e os contratos públicos de solução inovadora.Bachur, João Paulo; Rezende, Vinicius Barros
DISSERTAÇÃO_GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO_MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf.jpg2021Um olhar sobre a Lei 13.655/2018: expectativa e realidade na aplicação da norma pelos Tribunais de Contas brasileirosCôrtes, Osmar Mendes Paixão; Moreira Filho, Getúlio Velasco
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2025O Tribunal de Contas da União e a LGPD: estudo de caso crítico sobre a auditoria do Acórdão 1384/2022Alves, Clara da Mota Santos Pimenta; Santos, Izabelly Karoline Romão