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Navegando por Assunto Taxa de Fiscalização

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MONOGRAFIA_MARIA CLARA DE ALBUQUERQUE MOISÉS_DIREITO_2022.pdf.jpg2022A análise da constitucionalidade e legalidade da taxa de fiscalização de instalação e da taxa de fiscalização de funcionamentoFaria, Luiz Alberto Gurgel de; Moisés, Maria Clara de Albuquerque
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