Navegando por Assunto Sistema jurídico brasileiro
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2010 | Arguição de descumprimento de preceito fundamental | Silva, Christine Oliveira Peter da; Pooter, Marcelo Astor |
| 2009 | Direito adquirido : uma questão em aberto | Coelho, Inocêncio Mártires; Almeida, Lilian Barros de Oliveira |