Navegando por Assunto Sigilo Bancário, Garantias Constitucionais
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2016-04-11 | A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário. | Rodrigues, Alberto Carlos de Aguiar |