A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário.

Abstract

A presente monografia tem por objetivos abordar a aplicabilidade da exceção do sigilo bancário no que permite a atuação da autoridade fiscal da Fazenda Pública, sob a égide da Constituição da República, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como do seu decreto regulamentador – Decreto 3.724/01 –, que estatuiu diretrizes para a Administração Tributária e vem causando controvérsia no âmbito jurídico, em virtude de possibilitar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, quebrando o sigilo bancário do contribuinte, sem a manifestação prévia por parte do Poder Judiciário