Navegando por Assunto Regulação normativa
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022 | Direito e dever de proteção na regulação normativa da vigilância em saúde: direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional | Viana, Ulisses Schawarz; Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista |