Navegando por Assunto Princípio Constitucional
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2012-06-11 | Eficiência, mínimo existencial e políticas públicas: um estudo de caso | Ximenes, Julia Maurmann; Veríssimo Sobrinho, Otávio |
 | 2014-07-07 | O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e sua amplitude diante do foro especial por prerrogativa de função. | Mendonça, Patrícia de Brito |