O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e sua amplitude diante do foro especial por prerrogativa de função.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo demonstrar que a prerrogativa de foro não fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. O inconformismo com a adoção desse instituto ficou claro na Ação Penal 470-MG, ganhando força quando se deu a condenação dos mensaleiros. Discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sobre a adequação da aplicação do instituto em matérias afetas a esfera penal, entendeu-se que em nada fere esse princípio ou qualquer outro, pois perfeitamente amoldado aquilo querido pelo legislador originário. Portanto, por mais que se tente comprovar que o julgamento da Corte de Direito Humanos, no caso Barreto Leiva X Venezuela, é semelhante ao da Ação Penal alhures mencionada e por essa razão o julgamento realizado pela Suprema Corte pode ser anulado, referida compreensão é prematura; haja vista a regra constitucional posta anteriormente.